LEI Nº 1135 De 21 de Novembro de 1978

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no presente exercício, um crédito adicional no valor de CR$ 1.719.900,00 (hum milhão, setecentos e dezenove mil e novecentos cruzeiros) destinado à suplementar as seguintes verbas do Orçamento vigente:

0101 3111 01 01010012.001-SECRETARIA DA CÂMARA...CR$ 55.000,00
0101 3250 00 01010012.001-SECRETARIA DA CÂMARA...CR$ 2.000,00
0202 3111 01 06280012.003-JUNTA DO SERVIÇO MILITAR...CR$ 4.600,00
0203 3111 01 03070212.004-PROCURADORIA JURÍDICA...CR$ 9.200,00
0203 3233 00 03070212.004-PROCURADORIA JURÍDICA...CR$ 100,00
0301 3111 01 03070212.005-ADMINST. E DEPENDÊNCIAS...CR$ 15.400,00
0301 3233 00 03070212.005-ADMINST. E DEPENDÊNCIAS...CR$ 400,00
0301 3250 00 03070212.005-ADMINST. E DEPENDÊNCIAS...CR$ 13.300,00
0501 3233 00 16885342.009-SERV.MUN. ESTRADAS RODAGEM...CR$ 1.100,00
0502 3111 01 10583252

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos seguintes recursos:

a) Anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente:

0101.3111.01.01010012.001 - CORPO LEGISL. Secret. Câmara...CR$ 60.000,00
0201.4130.00.03070201.003 - GABINETE DO PREFEITO...CR$ 7.000,00
0202.4140.00.06280212.005 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR...CR$ 4.000,00
0301.3140.00.03070212.005 - ADMINISTRAÇÃO DEPENDÊNCIAS...CR$ 7.000,00
0501.3140.00.16885342.009 - SERV.MUN.ESTRADAS RODAGEM...CR$ 8.000,00
0502.3140.00.10603252.023 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 1.000,00
0502.3140.00.10603262.023 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 1.000,00
0502.4110.00.10582281.015 - SERVIÇOS URBANOS...CR$100.000,00
0502.4110.00.10585751.013 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 10.000,00
0502.4110.00.10603281.023 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 10.000,00
0502.4110.00.10653631.025 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 5.000,00
0502.4110.00.10764481.017 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 4.700,00
0502.4110.00.13764481.016 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 5.000,00
0502.4110.00.13764481.018 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 5.000,00
0502.4110.00.13764481.021 - SERVIÇOS URBANOS...CR$200.000,00
0502.4130.00.10603252.003 - SERVIÇOS URBANOS...CR$102.000,00
0502.4140.00.10603262.023 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 6.000,00
0502.4140.00.10603282.023 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 19.000,00
0503.4130.00.13764471.012 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO...CR$ 60.000,00
0703.3140.00.04160972.023 - MERCADO E MATADOURO...CR$ 1.000,00
0703.4130.00.04160972.023 - MERCADO E MATADOURO...CR$ 2.000,00

TOTAL...CR$ 618.700,00

b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício CR$ 1.168.300,00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 03 de Outubro de 1978.

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete